Penal e processo penal. Crime contra as telecomunicações. Distribuição clandestina de sinal de tv por assinatura.

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Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Provas documentais e orais. Comprovação da materialidade.

Apelação. Crime contra a ordem tributária.

Estelionato. Receptação. Falsidade ideológica.

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Liminar.